O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de baixa renda. A nova norma foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
A legislação prevê que o valor das multas poderá financiar taxas e demais despesas do processo de formação de condutores para quem está incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Não perca nada!
Faça parte da nossa comunidade:
A medida busca facilitar o acesso de pessoas de baixa renda ao mercado de trabalho, principalmente em áreas que exigem a habilitação, como entregas e transporte de passageiros.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o custo da CNH ainda é uma barreira para muitos brasileiros. “O alto custo para obtenção da licença de dirigir reduz oportunidades no mercado de trabalho, principalmente para quem poderia atuar em serviços de transporte ou entrega“, justificou Guimarães.
Além de custear a CNH Social, a lei também estabelece novas regras para transferência de veículos de forma totalmente eletrônica. Os contratos de compra e venda de veículos poderão ser assinados com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme a legislação vigente. A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato digital, a critério dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico, uma vez validado pelo órgão nacional de trânsito, terá validade em todo o país e deverá ser aceito por todos os órgãos estaduais e distritais.
O que muda com a nova lei:
- Recursos das multas poderão custear CNH para pessoas de baixa renda.
- Benefício válido para candidatos inscritos no CadÚnico.
- Transferência de veículos poderá ser feita 100% online.
- Assinaturas eletrônicas passam a ser oficialmente aceitas.
- Vistoria de transferência poderá ser digital.
A Lei nº 15.153 também reforça que o uso dos recursos das multas continua destinado às áreas de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, com a novidade de incluir o financiamento da habilitação social.
📄 A íntegra da lei está disponível no Diário Oficial da União.
