A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará um seminário na próxima terça-feira (8), às 16 horas, no plenário 1, para discutir os entraves burocráticos na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa, proposta pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa abordar os gargalos que impedem o acesso de milhares de brasileiros a esse direito constitucional.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que comprovem impossibilidade de prover sua própria subsistência. Trata-se de um direito fundamental, crucial para a dignidade e a inclusão social de parcela significativa da população brasileira. A discussão sobre as dificuldades de acesso ao BPC é, portanto, vital para garantir a efetividade dessa política social.
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O deputado Duarte Jr. destaca a excessiva burocracia como principal obstáculo ao acesso ao benefício. Uma das maiores críticas se concentra na exigência do cadastro biométrico. Segundo o parlamentar, “O acesso à coleta biométrica está restrito a poucos pontos, como Detran, Tribunal Regional Eleitoral e Polícia Civil, onerando o requerente e dificultando o cumprimento dessa exigência“. Essa restrição geográfica impõe custos adicionais à população, principalmente àquela de baixa renda, que precisa arcar com deslocamentos e taxas para realizar o cadastro. No Detran, por exemplo, o custo gira em torno de R$ 51, enquanto na Polícia Civil, a emissão da segunda via da nova Carteira de Identidade Nacional chega a cerca de R$ 44.
Além dos custos financeiros, o tempo de espera pela análise dos pedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representa outro gargalo significativo. Em novembro de 2024, o INSS registrava uma fila de 1,985 milhão de requerimentos, com 1,6 milhão aguardando perícia médica ou análise administrativa e 365,5 mil pendentes de documentação. Essa demora na análise dos processos compromete a eficácia do BPC, deixando milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade sem o amparo necessário.
A situação descrita evidencia falhas na implementação de uma política social fundamental. A complexidade do processo de solicitação do BPC, somada aos custos adicionais e ao tempo de espera excessivo, cria barreiras significativas para o acesso ao benefício, especialmente para a população mais vulnerável. É necessário um esforço conjunto do governo, do INSS e do legislativo para simplificar os procedimentos, ampliar o acesso à coleta biométrica e agilizar a análise dos requerimentos. A falta de agilidade e a burocracia excessiva não apenas atrasam o recebimento do benefício como também podem levar à desistência de muitos requerentes, comprometendo a efetividade da política pública.
O BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988, reflete a preocupação com a inclusão social e a garantia de direitos fundamentais. Sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) detalha os critérios de acesso e os procedimentos para a concessão do benefício. No entanto, a prática tem demonstrado a necessidade de revisão e aprimoramento dos processos para garantir a efetivação desse direito fundamental a todos que dele necessitam.